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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, cumulada com pedido de indenização por morte, movida por A. M. de S. e seus filhos menores, representados por sua genitora, em face de D. F. dos S..

Os autores narram que, em 20 de maio de 2024, a vítima E. F. de S., esposo da autora e pai dos menores, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocasionado pelo réu, que, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e em alta velocidade, teria invadido a pista contrária e colidido frontalmente com a motocicleta da vítima.

Alegam que a conduta imprudente do réu foi comprovada por laudo pericial e testemunhas, e que o falecimento da vítima, principal provedor do lar, gerou danos morais e materiais à família. Requerem, assim, indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, além do pagamento de despesas com funeral e demais consectários.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da motivação e fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX)

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, passo a analisar as questões de fato e de direito postas nos autos.

2. Dos fatos e da responsabilidade civil

Restou incontroverso nos autos, ante a prova documental (boletim de ocorrência, laudo pericial) e testemunhal, que o acidente foi causado por manobra imprudente do réu, que, ao converter à esquerda sem atenção e em velocidade incompatível, colidiu com a motocicleta da vítima.

O CCB/2002, art. 186, dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O CCB/2002, art. 927, impõe o dever de reparar o dano àquele que o causar.

O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte está plenamente evidenciado. A conduta imprudente do réu foi o fator determinante para o acidente fatal.

3. Dos danos morais

A morte de ente familiar em acidente de trânsito configura, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a produção de outras provas do sofrimento causado. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, inclusive do TJSP, reconhece a presunção do abalo psicológico e da dor dos familiares (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP).

A CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo a reparação do dano moral instrumento de tutela desse princípio.

4. Dos danos materiais (pensão mensal e despesas com funeral)

O falecimento do provedor do lar enseja o dever de indenizar os dependentes pelos prejuízos materiais, nos termos do CCB/2002, art. 948, II, incluindo o pagamento de pensão mensal. Em se tratando de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica.

A jurisprudência tem fixado a pensão em 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 70 anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Quanto às despesas com funeral, estas devem ser apuradas em liquidação de sentença, caso não comprovadas nos autos.

5. Da correção monetária e juros

A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

6. Dos princípios constitucionais

O pedido encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da reparação integral do dano e da proteção à família (CF/88, art. 226), valores que devem orientar a atuação jurisdicional.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a viúva e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filho menor, valores a serem corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
2. Condenar o réu ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo nacional, a ser rateada entre a viúva e os filhos menores, desde a data do evento até a data em que a vítima completaria 70 anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, com reajuste anual conforme variação do salário-mínimo;
3. Condenar o réu ao pagamento das despesas com funeral, a serem apuradas em liquidação de sentença, se não comprovadas nos autos;
4. Determinar a dedução dos valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT, desde que comprovado o efetivo recebimento;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do CPC/2015, art. 98;
6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. DA ADMISSIBILIDADE E DOS RECURSOS

Recebo a presente ação, por preencher os requisitos de admissibilidade, conhecendo do pedido principal. Eventuais recursos interpostos deverão observar os pressupostos legais de admissibilidade, em especial tempestividade e preparo.

V. CONCLUSÃO

Em face do todo exposto, e com espeque na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido inicial, determinando a integral reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos autores, nos termos acima delineados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se.

Local, data e assinatura

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz de Direito