ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) – DEFESA CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: ____________
Acusado: M. P. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: [email protected].
Defensor: Advogado(a) OAB/UF nº ___, endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: [email protected].
Ministério Público: Representante do Ministério Público do Estado de ___, com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado, M. P. dos S., foi denunciado pela suposta prática do crime de falsificação de documento particular, tipificado no CP, art. 298, sob a alegação de que teria falsificado um contrato de compra e venda de imóvel, bem como um recibo de pagamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A denúncia fundamentou-se, essencialmente, em provas emprestadas de processo cível, especialmente laudos periciais grafotécnicos, dos quais três apontaram que as assinaturas não pertenciam à vítima e um concluiu pela autenticidade da assinatura da mesma. Ressalta-se que o processo cível encontra-se em andamento, sem sentença prolatada ou trânsito em julgado.

Ademais, a defesa apresentou documentos nos quais constam assinaturas da suposta vítima, como procurações e outros documentos públicos, todos com grafias distintas, o que evidencia a ausência de padrão gráfico único. Quanto ao pagamento em espécie, a defesa comprovou, por meio de extratos bancários, que a movimentação financeira da empresa do acusado era compatível com a transação.

Importante salientar que, em seu depoimento, a suposta vítima negou ter assinado qualquer procuração para o acusado, sendo tal afirmação desmentida por documentos juntados pela defesa.

Diante desse contexto, resta evidente a existência de dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao acusado.

4. PRELIMINARES

4.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO PROVA TERMINAL
A denúncia baseia-se, quase que exclusivamente, em provas emprestadas do processo cível, o qual ainda se encontra em tramitação, sem sentença ou coisa julgada. Conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a utilização de provas emprestadas exige que seja oportunizada às partes a possibilidade de manifestação e impugnação.

No presente caso, a utilização de laudos periciais do processo cível, sem que haja sentença definitiva, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), pois tais provas não podem ser consideradas definitivas ou aptas a embasar condenação criminal.

Assim, requer-se o reconhecimento da nulidade da prova emprestada, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII.

5. DO MÉRITO

5.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA FALSIFICAÇÃO
A materialidade do delito de falsificação de documento particular exige prova inequívoca de que a assinatura constante no documento é, de fato, falsa e que tal falsificação foi praticada pelo acusado. No caso em tela, os laudos grafotécnicos são contraditórios: três apontam que as assinaturas não pertencem à vítima, enquanto um atesta a autenticidade. Essa divergência demonstra a ausência de certeza quanto à falsificação.

5.2. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA
Não há nos autos prova cabal de que o acusado tenha sido o autor da suposta falsificação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na dúvida, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII).

5.3. DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DIVERSAS DA VÍTIMA EM OUTROS DOCUMENTOS
A defesa apresentou diversos documentos assinados pela suposta vítima, inclusive procurações e documentos públicos, todos com grafias distintas. Tal fato demonstra que não há um padrão único de assinatura, o que torna impossível afirmar, com segurança, que a assinatura do contrato de compra e venda e do recibo de pagamento não pertencem à vítima.

5.4. DA COMPATIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento em espécie é plenamente justificável, considerando-se a expressiva movimentação financeira da empresa do acusado à época dos fatos, conforme comprovam os extratos bancários anexados aos autos.

5.5. DA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA
A suposta vítima afirmou jamais ter assinado procuração para o acusado ou para qualquer outra pessoa, sendo tal afirmação desmentida por documentos juntados pela defesa, evidenciando tentativa de ludibriar o juízo e fragilizando ainda mais a acusação.

Diante de todo o exposto, resta evidente a existência de dúvida razoável quanto à au"'>...