Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a), em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise e julgamento da presente controvérsia, à luz dos fatos narrados e do embasamento jurídico apresentado nos autos.

Dos Fatos

O querelante adquiriu uma propriedade localizada no Estado do Pará, mediante contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório. Apesar de estar em dia com o pagamento, o vendedor, Sr. __________, não transferiu a posse e a propriedade do imóvel ao comprador, mesmo após diversas notificações.

Após o falecimento do vendedor, os herdeiros ajuizaram ação utilizando uma procuração falsa, supostamente outorgada pelo querelante. A falsidade foi comprovada por meio de ata notarial e culminou em prejuízo ao querelante, incluindo o depósito de R$ 112.000,00 na conta de um dos advogados dos herdeiros.

Da Interpretação Hermenêutica

Os fatos relatados configuram, em tese, os crimes de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal) e estelionato (art. 171 do Código Penal). A falsidade da procuração e o consequente prejuízo financeiro são devidamente comprovados nos autos, demonstrando clara violação à boa-fé, à lealdade processual e à moralidade, princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Além disso, o art. 41 do Código de Processo Penal exige justa causa para a persecução penal, amparada neste caso pelos indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, comprovados pela ata notarial e demais documentos.

Da Fundamentação

Diante dos elementos apresentados, é imperativo reconhecer que os querelados, ao utilizarem uma procuração falsa e obterem vantagem patrimonial, atentaram contra bens jurídicos protegidos pelo ordenamento, como a fé pública e o patrimônio individual.

Ademais, a jurisprudência colacionada é clara no sentido de que a deflagração de investigação criminal depende de justa causa, amplamente configurada no caso em tela. A atuação dos querelados caracteriza dolo, sendo indispensável a responsabilização penal para assegurar a efetividade do direito.

Conclusão

Em face do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, determinando:

1. O recebimento da queixa-crime;
2. A citação dos querelados para responderem aos termos da ação penal;
3. A condenação dos querelados nas penas previstas nos artigos 298 e 171 do Código Penal;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas e juntada de documentos;
5. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito.

Este é o voto que submeto a julgamento, com vistas à aplicação da justiça e à preservação da ordem jurídica.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.
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Magistrado(a)