Simulação de Voto

Relatório e Fundamentação

Trata-se de processo criminal registrado sob o número 0801537-088.2021.8.12.0016, oriundo da Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, Edilson Santos Pontelli, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal.

Os atos ilícitos teriam ocorrido em abril de 2015, consistindo na falsificação de assinatura de J. A. N. em um contrato de compra e venda e em um recibo de pagamento. Conforme relatado, os fatos vieram à tona em 2021, quando a vítima foi citada em uma ação de transferência compulsória do imóvel em questão.

Fatos e Questões Levantadas

A defesa preliminar, apresentada pelo acusado, argui dois pontos principais: a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de autoria e materialidade dos fatos. Também foram apresentados argumentos no sentido de que as assinaturas questionadas possuem documentos autenticados em cartório, o que geraria presunção de veracidade.

Além disso, a defesa aponta contradições nos laudos periciais realizados, sendo que um deles concluiu pela autenticidade das assinaturas atribuídas ao acusado.

Análise Hermenêutica

1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional para o crime de falsificação de documento particular, cuja pena máxima é de 5 anos, é de 12 anos. Considerando que os fatos ocorreram em abril de 2015 e que a citação apenas se deu em novembro de 2024, verifica-se que o prazo prescricional foi, de fato, ultrapassado.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 117 do Código Penal.

2. Da Autoria e Materialidade

Quanto à autoria, a defesa apresentou procuração com amplos poderes, assinada pela suposta vítima e com firma reconhecida em cartório. Tal documento confere ao acusado poderes suficientes para realizar os atos descritos na denúncia, o que enfraquece a tese de falsificação.

No que tange à materialidade, as divergências nos laudos periciais, somadas à presunção de autenticidade dos documentos registrados em cartório, geram dúvidas quanto à efetiva prática do crime imputado ao acusado. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer nesse caso, em razão da ausência de provas sólidas quanto à materialidade.

Fundamentação Legal

Os fundamentos jurídicos do presente voto encontram respaldo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Além disso, a análise da prescrição se dá com base nos artigos 109 e 117 do Código Penal, enquanto a análise da materialidade e autoria considera o princípio do in dubio pro reo, consagrado pela jurisprudência pátria.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, por conseguinte, extinguir a punibilidade do acusado;
2. Subsidiariamente, caso se entenda por afastar a prescrição, julgar improcedente a denúncia, em razão da ausência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade do crime imputado ao acusado;
3. Determinar o arquivamento do presente processo, com as anotações de estilo.

Conclusão

É como voto.

Mundo Novo-MS, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado