Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

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I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L., nos autos de ação de despejo movida por J. C. dos S., objetivando o deferimento da produção de prova emprestada, consistente em vídeo produzido em processo criminal, o qual demonstra supostos atos ilícitos praticados pelo Requerido e terceiros, relacionados à invasão do imóvel locado, troca de fechaduras e retirada de bens, sem autorização judicial.

Sustenta a Requerente que a prova audiovisual é imprescindível para a demonstração da verdade real, haja vista que o vídeo evidencia a dinâmica dos fatos, sendo relevante para o deslinde da presente demanda. Requer, assim, a juntada da referida prova aos autos, nos termos do art. 372 do CPC/2015, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

As partes foram devidamente intimadas para manifestação. Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais, estando presentes as condições da ação e a legitimidade das partes. Assim, conheço do requerimento de prova emprestada.

2.2. Da Possibilidade de Prova Emprestada

O art. 372 do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando-se o contraditório."

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a utilização de prova emprestada, mesmo em processos com partes distintas, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a regularidade da prova no processo de origem.

Ressalte-se que o deferimento de prova emprestada visa promover não só a economia processual e a celeridade, mas também a busca da verdade real, princípios que devem nortear o processo, observando sempre o contraditório e a ampla defesa.

No caso em exame, a prova audiovisual foi regularmente produzida no processo criminal correlato, sendo pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos controvertidos na presente ação de despejo, em razão de possível esbulho possessório e condutas ilícitas atribuídas ao Requerido.

2.3. Da Jurisprudência e Fundamentação Constitucional

Os tribunais pátrios reiteradamente reconhecem a possibilidade de admissão de prova emprestada, conforme se observa das ementas colacionadas aos autos, dentre elas:

• TJSP, AI Acórdão/TJSP: "O CPC, em seu art. 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A produção antecipada de provas e a exibição de documentos encontram amparo no CPC/2015, arts. 381 e 396."

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados, inclusive, na admissão de provas emprestadas. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88, exige que todas as decisões sejam fundamentadas, o que ora se observa.

2.4. Do Contraditório e Ampla Defesa

O deferimento da prova emprestada não pode prescindir da intimação das partes para que se manifestem sobre o conteúdo e validade da referida prova, sob pena de nulidade, conforme entendimento pacífico do STJ e do próprio texto legal.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 372 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente para:

1. DEFERIR a juntada da prova audiovisual (vídeo) constante do processo criminal nº _________, que tramita perante a ___ Vara Criminal da Comarca de Mundo Novo/MS, aos presentes autos;
2. DETERMINAR a intimação das partes para manifestação sobre a prova emprestada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;
3. Caso necessário, EXPEDIR ofício ao juízo criminal competente para o envio da respectiva mídia audiovisual, com autorização para utilização nos presentes autos.

Fica assegurada às partes a possibilidade de requerer a produção de outras provas que entenderem pertinentes, inclusive testemunhal e pericial, observada a regular tramitação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no respeito ao devido processo legal.

V. CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso e, no mérito, julgo procedente o pedido de produção de prova emprestada, nos termos acima expostos.

Mundo Novo/MS, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito