REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

1. ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [indicar comarca]

2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 0.000.000-0 SSP/[UF], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/[UF], na qualidade de herdeira do espólio de A. J. dos S., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a averbação do formal de partilha, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O espólio de A. J. dos S. foi objeto de regular processo de inventário, autuado sob o nº 0000000-00.2024.8.26.0000, perante a __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [indicar comarca]. O referido inventário foi processado e, ao final, sobreveio sentença homologatória da partilha dos bens deixados pelo de cujus, com a consequente expedição do formal de partilha, conforme determina a legislação vigente.

Entre os bens partilhados, consta o imóvel matriculado sob o nº 00000 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado à [endereço completo do imóvel], atribuído à Requerente, conforme se verifica do formal de partilha em anexo.

A partilha foi devidamente homologada por sentença transitada em julgado, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial acerca do imóvel em questão. O formal de partilha foi expedido e encontra-se apto para produzir todos os efeitos legais, inclusive perante o registro imobiliário.

Assim, a Requerente busca a averbação do formal de partilha junto à matrícula do imóvel, a fim de que seja promovida a regularização registral da titularidade, em observância ao princípio da continuidade e à necessidade de publicidade dos atos translativos de propriedade imobiliária.

Resumo: O inventário foi concluído, o formal de partilha expedido e homologado, e a Requerente, na qualidade de herdeira, busca a averbação do título para regularizar a titularidade do imóvel perante o registro imobiliário.

4. DO DIREITO

O direito à averbação do formal de partilha decorre da legislação civil e processual civil, que determina a necessidade de registro dos atos translativos de propriedade imobiliária para que produzam efeitos erga omnes.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. No caso de sucessão causa mortis, o título hábil para tal registro é o formal de partilha, expedido após a homologação da partilha no processo de inventário (CPC/2015, art. 657).

O CPC/2015, art. 655 dispõe expressamente que "o formal de partilha é o documento necessário para o registro da transmissão dos bens imóveis aos herdeiros". Assim, a averbação do formal de partilha é medida obrigatória para a regularização da titularidade do imóvel, conferindo segurança jurídica e publicidade ao ato de transmissão.

O princípio da continuidade registral, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 195), exige que a cadeia dominial seja ininterrupta, de modo que a transmissão da propriedade somente pode ser efetivada mediante a averbação do título hábil, no caso, o formal de partilha.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de registro do formal de partilha impede a transmissão da propriedade perante terceiros, podendo acarretar prejuízos à regularidade dominial do imóvel e à segurança das transações futuras.

Definições e conceitos: O formal de partilha é o instrumento judicial que discrimina os bens partilhados e identifica os herdeiros e seus respectivos quinhões, sendo título hábil para o registro imobiliário. O princípio da continuidade registral exige que toda mutação subjetiva na titularidade do imóvel seja precedida do registro do título anterior.

Princípios jurídicos: Princípio da legalidade, continuidade registral, publicidade e segurança jurídica são fundamentais para a regularização da propriedade imobiliária.

Resumo: O registro do formal de partilha é condição essencial para a transmissão da propriedade imobiliária aos herdeiros, em observância à legislação civil, pr"'>...