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I. Relatório

Trata-se de requerimento de alteração contratual apresentado por A. J. dos S., empresário individual, visando à averbação de indicação de M. F. de S. L. como Técnica de Engenharia Responsável em seus registros, conforme exigência legal para exercício de atividades no ramo de construção civil.

Sustenta o Requerente que a alteração não modifica a titularidade nem o objeto social do empresário individual, mas busca atender às determinações legais e regulamentares, em especial àquelas provenientes da legislação de engenharia e do CREA, com vistas à regularização e segurança jurídica das operações empresariais.

Com a inicial, foram apresentados os documentos pertinentes, dentre eles o contrato de alteração, termo de responsabilidade técnica, registro profissional, documentos pessoais e comprovantes de endereço.

II. Fundamentação

1. Da Competência e da Regularidade Processual

Compete à Junta Comercial apreciar requerimentos de alteração contratual de empresário individual, nos termos do CCB/2002, art. 1.151 e da legislação infraconstitucional correlata, inexistindo óbice formal ao conhecimento do pedido.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

O Requerente encontra-se regularmente inscrito e busca tão somente a averbação da indicação de responsável técnico, medida imposta por normas específicas do setor de engenharia ( Lei 5.194/1966 e atos normativos do CREA), cuja inobservância pode acarretar sanções administrativas e civis.

O princípio da legalidade inscrito na CF/88, art. 5º, II impõe ao empresário a observância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício de suas atividades. O procedimento adotado pelo Requerente atende, ainda, ao disposto no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, que condiciona a eficácia das alterações à averbação perante a Junta Comercial.

Ressalte-se que a instrução processual observou os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa e documentos essenciais.

3. Da Jurisprudência

Jurisprudência recente dos Tribunais pátrios, como se verifica dos julgados do TJRJ e TJSP transcritos, reforça a necessidade de averbação de alterações contratuais para produção de efeitos perante terceiros e para a regularidade do exercício empresarial, bem como consagra a boa-fé e probidade como vetores das relações negociais (CCB/2002, art. 422).

4. Do Devido Processo Legal e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão observa o comando da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, assegurando transparência, controle e efetividade jurisdicional. O requerimento encontra-se devidamente motivado e respaldado em legislação vigente, não havendo óbices ao seu deferimento.

5. Da Regularidade e Interesse Público

A alteração ora pretendida revela-se de interesse não apenas do Requerente, mas também da coletividade, pois visa assegurar a regularidade técnica das atividades empresariais e a observância dos requisitos de segurança, em consonância com o interesse público e a proteção dos consumidores.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando o arquivamento e averbação da alteração contratual apresentada por A. J. dos S., com a indicação da Sra. M. F. de S. L. como Técnica de Engenharia Responsável, nos termos requeridos.

Determino a expedição do certificado de alteração contratual e a comunicação aos órgãos competentes.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Recurso

Nos termos legais, dê-se ciência às partes. Não havendo recurso, arquive-se.

V. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, assegurando a transparência e motivação dos atos decisórios.

VI. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a) Relator(a)