Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Doc. LEGJUR 240.2190.1840.3535
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Ribeiro Dantas, destacou que a competência para a destinação dos valores oriundos de prestação pecuniária em ANPP cabe ao Juízo da Execução Penal, conforme o art. 28-A, IV, do CPP. A decisão foi unânime, sem votos vencidos, e reforça a constitucionalidade do dispositivo legal, recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. O relator enfatizou a necessidade de cumprimento das disposições legais para garantir a transparência e a fiscalização na destinação dos recursos, conforme os moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comentário
A decisão do STJ está firmemente embasada nos princípios legais e constitucionais que regulam os acordos de não persecução penal e a destinação de valores de prestação pecuniária. Conforme o art. 28-A, IV, do CPP, é de competência do Juízo da Execução Penal a escolha da entidade pública ou de interesse social beneficiária dos valores, garantindo que sejam protegidos bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. A constitucionalidade deste dispositivo foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.
Essa decisão promove a segurança jurídica e a eficiência na aplicação dos acordos de não persecução penal, assegurando que a destinação dos valores de prestação pecuniária seja feita de forma transparente e fiscalizável. A decisão também reforça a importância do papel do Juízo da Execução Penal na supervisão e garantia do cumprimento adequado dos acordos firmados.
Fundamentos Legais e Constitucionais
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPP, art. 28-A, IV
- ADI Acórdão/STF
- Resolução 154/2012 do CNJ
Jurisprudência Relacionada
Outras notícias semelhantes
STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em: 14/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.
Acessar
STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em: 14/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.
Acessar
STJ Confirma Competência de Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em: 14/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão destaca a importância de um gerenciamento claro e eficaz dos recursos envolvidos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada conforme os preceitos legais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros