Jurisprudência em Destaque

COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE ACÓRDÃO DO STJ – ISSQN E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

INTRODUÇÃO

O presente comentário versa sobre decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial envolvendo disputa entre empresas e municípios acerca do destinatário do ISSQN incidente sobre as obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. Analisa-se, em especial, a admissibilidade da ação de consignação em pagamento para solver dúvida quanto à titularidade do crédito tributário perante entes municipais, bem como as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito.

SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO

Empresas responsáveis pelas obras consignaram o pagamento do ISSQN judicialmente, tendo em vista a controvérsia acerca do município credor (Nova Monte Verde, Alta Floresta ou Juara). A sentença de primeira instância afastou a legitimidade do Município de Nova Monte Verde e determinou a divisão proporcional do tributo entre Alta Floresta e Juara. Em grau recursal, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, já que tramitava ação paralela discutindo a base de cálculo do tributo.

O STJ confirmou o entendimento, ressaltando que a ação de consignação em pagamento, à luz do CPC/2015, art. 539, somente é cabível diante de dúvida objetiva sobre o destinatário do crédito, desde que o valor integral devido seja depositado. A existência de controvérsia judicial acerca do quantum devido inviabiliza a via consignatória. Os recursos especiais foram desprovidos, restando mantida a extinção do feito sem apreciação do mérito e a destinação dos valores já depositados aos municípios interessados.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

1. Limitação do Cabimento da Consignação em Pagamento Tributária

   O STJ enfatizou que a ação de consignação em pagamento, prevista no CPC/2015, art. 539, exige, para sua admissibilidade, não apenas a existência de dúvida quanto ao credor, mas também o depósito do valor incontroverso e integral do débito. Quando há litígio sobre a própria base de cálculo do tributo, persiste incerteza sobre o quantum devido, o que descaracteriza o interesse de agir para a consignação.

2. Distinção entre Dúvida sobre o Credor e Dúvida sobre o Valor

   A decisão distingue a dúvida subjetiva (quem é o destinatário do tributo) da dúvida objetiva (qual o valor do tributo), salientando que apenas a primeira autoriza a via consignatória. A existência de ação paralela discutindo a base de cálculo do ISSQN evidencia a ausência de certeza sobre o valor devido, tornando inadequada a consignação parcial.

3. Consequências Processuais

   Considerando-se a ausência dos requisitos legais, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mostra-se medida adequada. A determinação de conversão dos valores já depositados em receita dos municípios reflete a ausência de controvérsia sobre parcela já reconhecida como devida, afastando enriquecimento sem causa.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ alinha-se à jurisprudência consolidada no tocante à função e aos limites da consignação em pagamento em matéria tributária. O rigor quanto à necessidade de depósito integral visa resguardar a segurança jurídica e o interesse fazendário, prevenindo o uso indevido da consignação como instrumento para discutir o próprio débito tributário.

Entretanto, observa-se que, na prática, a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o valor nem sempre é clara, sobretudo em situações complexas envolvendo múltiplos entes municipais e critérios de repartição do ISSQN. A rigidez do entendimento pode dificultar a solução célere de conflitos federativos, prolongando a insegurança jurídica para os contribuintes.

Elogia-se a preocupação do STJ em evitar o fracionamento do pagamento do tributo e a indevida postergação do adimplemento. Todavia, recomenda-se reflexão sobre a necessidade de mecanismos processuais mais flexíveis para casos em que a complexidade fática impeça o depósito integral imediato, sem prejuízo da arrecadação.

REPERCUSSÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS

1. Segurança Jurídica para os Municípios

   A decisão fortalece a segurança jurídica dos entes municipais ao coibir estratégias de procrastinação dos contribuintes e garantir a destinação dos valores incontroversos.

2. Orientação para os Contribuintes

   Empresas que enfrentam disputas federativas sobre o ISSQN devem atentar para o correto manejo da consignação, optando por essa via apenas quando não há litígio sobre o valor do tributo.

3. Possíveis Reflexos nas Demandas Judiciais

   O precedente tende a reduzir o ajuizamento de ações consignatórias em contextos de controvérsia sobre o quantum, reservando-as a hipóteses de dúvida exclusiva quanto à titularidade do crédito.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão ora analisada reafirma os limites da ação de consignação em pagamento na seara tributária, exigindo certeza quanto ao valor devido e dúvida apenas sobre o destinatário do crédito, em consonância com o CPC/2015, art. 539 e princípios da legalidade e segurança jurídica. Apesar de eventuais críticas quanto à rigidez do entendimento em casos fáticos complexos, a orientação do STJ contribui para a racionalização do processo tributário e para a correta destinação dos recursos públicos. Espera-se que, futuramente, eventuais soluções legislativas possam conferir maior flexibilidade à tutela jurisdicional nesses litígios federativos, sem prejuízo do interesse arrecadatório dos entes tributantes.