Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Bitributação de ISSQN entre Municípios e Ação Consignatória

Publicado em: 30/01/2025

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do STJ em agravo interposto pela empresa IMC, que questionava o acórdão do TJSP sobre a bitributação de ISSQN entre os municípios de Caieiras e Cubatão. A decisão aborda a aplicação do CTN, art. 164, III, os critérios para configuração da bitributação e a fundamentação jurídica do caso, destacando os impactos práticos e jurídicos no Direito Tributário e na segurança jurídica. O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado, consolidando a jurisprudência sobre o tema.

Acessar

Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Natureza Civil da Relação entre Motoristas de Aplicativos e Plataformas Digitais

Publicado em: 23/02/2025

Este documento analisa o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que definiu a relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais como de natureza civil, afastando vínculo empregatício. A decisão aborda a competência da Justiça Comum em litígios dessa natureza, com base no artigo 109 da Constituição Federal, além de analisar a ausência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício conforme a CLT, artigo 3º. O texto discute as implicações práticas, jurídicas e críticas sobre a falta de proteção social para trabalhadores da gig economy, destacando a necessidade de atualização legislativa.

Acessar

STJ Define Local de Cobrança do ISS sobre Laboratórios de Análises Clínicas: Jurisdição é Determinada pelo Local de Coleta do Material

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o sujeito ativo na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos casos de laboratórios de análises clínicas. Segundo a decisão, o ISS é devido ao município onde ocorre a coleta do material biológico, e não ao local onde o material é processado. A decisão reafirma a importância da unidade econômica do estabelecimento prestador de serviços e a sua relação com a tributação municipal. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, unificando a jurisprudência sobre o tema.

Acessar

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.