Jurisprudência em Destaque
Decisão do STJ sobre Incidência de IPTU em Imóveis Rurais Convertidos para Urbanos
Doc. LEGJUR 240.5270.2225.0768
As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... ()
Comentário/Nota
Consideração
No voto do Ministro Relator, Gurgel de Faria, foi decidido que a comunicação ao INCRA, prevista no art. 53 da Lei 6.766/1979, não é uma condição para a caracterização do fato gerador do IPTU. A decisão salientou que a integração de um imóvel na zona urbana, conforme definido por legislação municipal e cumprindo os requisitos do art. 32 do CTN, é suficiente para justificar a cobrança do IPTU. O relator enfatizou que a destinação rural do imóvel deve ser comprovada para que se mantenha a incidência do ITR, conforme discutido no Tema 174 do STJ. Não houve votos vencidos na decisão, sendo o julgamento unânime entre os ministros da Primeira Turma.Comentário
A decisão do STJ baseia-se nos fundamentos legais do Código Tributário Nacional (CTN), art. 32, e da Lei 6.766/1979, art. 53, além de considerar os princípios constitucionais da competência tributária e da vedação à bitributação (CF/88, art. 145, § 1º). A corte entendeu que, uma vez que um imóvel preenche os requisitos para ser considerado urbano, conforme a legislação municipal, ele deve ser tributado pelo IPTU, afastando a necessidade de comunicação ao INCRA para evitar bitributação. Este entendimento promove a segurança jurídica e evita conflitos de competência tributária entre diferentes entes federativos.Jurisprudência Relacionada
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