Legislação
Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 53
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 53- Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
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