Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência
Doc. LEGJUR 240.3220.6402.4880
A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto do Ministro Relator
A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou a necessidade de interpretar a legislação sob a ótica do direito do consumidor, garantindo que beneficiários de planos de saúde não sejam obrigados a arcar com os custos de deslocamento para receber atendimento médico em municípios não limítrofes. A ministra argumentou que a responsabilidade pelo transporte decorre da inexistência ou indisponibilidade de prestadores na área de abrangência do plano. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário
A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que protegem os direitos dos consumidores e asseguram a prestação adequada dos serviços de saúde. Conforme o art. 16, X, da Lei 9.656/1998, e as Resoluções Normativas da ANS, as operadoras devem garantir a cobertura de assistência à saúde dentro da área geográfica contratada. A aplicação desse princípio visa evitar que os beneficiários enfrentem dificuldades para acessar tratamentos essenciais, respeitando o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
Essa decisão promove a justiça ao assegurar que os planos de saúde cumpram suas obrigações contratuais e garantam o acesso dos beneficiários aos serviços de saúde, mesmo que isso implique o custeio do transporte para municípios distantes. O entendimento do STJ reforça a importância da proteção dos consumidores e a responsabilidade das operadoras de planos de saúde.
Jurisprudência Relacionada
Outras notícias semelhantes
STJ Determina que Planos de Saúde Devem Cobrir Tratamento Multidisciplinar para Síndrome de Down
Publicado em: 29/09/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos multidisciplinares e ilimitados para pacientes com Síndrome de Down, mesmo que a condição não esteja enquadrada na Classificação Internacional de Doenças (CID) F84. A decisão reforça que a exclusão contratual de cobertura é considerada abusiva e não pode prevalecer sobre o direito do beneficiário ao tratamento prescrito.
Acessar
STJ Reafirma Obrigação de Plano de Saúde em Cobrir Terapias Multidisciplinares para Beneficiário com Distrofia Muscular Congênita
Publicado em: 08/08/2024O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde que buscava limitar a cobertura de terapias multidisciplinares para um beneficiário diagnosticado com distrofia muscular congênita. A decisão reforça que as técnicas prescritas pelo médico assistente, mesmo que não especificadas no rol da ANS, devem ser cobertas integralmente.
Acessar
STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica
Publicado em: 10/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros