Lei 9.656, de 03/06/1998

- Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]

Redação anterior (original): [Art. 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:]

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; [[Lei 9.656/1998, art. 15.]]

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;

Redação anterior (original): [V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;]

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - o regime, ou tipo de contratação:

a) individual ou familiar;

b) coletivo empresarial; ou

c) coletivo por adesão;

Redação anterior: [VII - as modalidades do plano ou seguro:
a) individual;
b) familiar; ou
c) coletivo;]

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

Redação anterior: [VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;]

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência;

Redação anterior (original): [X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;]

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;

XII - número de registro na ANS.

Parágrafo único - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]

Redação anterior (original. Sustituído pelo parágrafo único): [§ 1º - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

Redação anterior (original. Substituído pelo parágrafo único): [§ 2º - A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incs. I a XI deste artigo (§ 2º revogado desde a Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).]