STJ. Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Competência delegada. Justiça Federal e Justiça Estadual. Regra de transição prevista na Lei 13.043/2014, art. 75. Revogação pela Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual.
Publicado em: 28/09/2023Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à iso
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