Jurisprudência em Destaque
Execução contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 264. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade.
210.9200.3821.8398 - Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório.
Doc. LEGJUR 210.9200.9535.2917
1 - O CPC/1973 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta ( CPC/1973, art. 264). ... ()
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