Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Análise Jurídica da Decisão do STF no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso CivilAdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoProcesso CivilAdministrativoCivelProcesso CivilAdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

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