Legislação
Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 10
Título I - PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Ir para)
Capítulo I - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (Ir para)
Art. 10- Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
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