Lei 8.038, de 28/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990
( D.O. 29/05/1990)

Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 26, 27, 28, 29 e 38).

Lei 12.019, de 21/08/2009 (art. 3º, III).

Lei 9.756, de 17/12/98 (arts. 41-A e 41-B).

  • Referências:

  • Lei 8.658/1993 (Lei 8.038/90. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).

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