Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.

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Definição da Competência para Arrecadação do ISSQN: Local da Prestação do Serviço versus Local do Estabelecimento Prestador

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição do ente municipal competente para arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de manutenção de máquinas. A decisão analisa a divergência entre a localização geográfica da prestação do serviço e o local do estabelecimento prestador.

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