Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização de créditos decorrentes de contratos estimatórios como concursais no âmbito de processos de recuperação judicial. A decisão aborda o momento de constituição do crédito e sua submissão ao plano de recuperação, envolvendo o Grupo Abril e diversas editoras.

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STJ Confirma Dispensa de Certidões Fiscais para Recuperação Judicial Homologada antes da Vigência da Lei 14.112/2020

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que planos de recuperação judicial aprovados antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 podem ser homologados sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que a lei não pode retroagir para impor novas obrigações, respeitando o princípio tempus regit actum. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a necessidade das certidões para o processamento da recuperação, mas o STJ decidiu pela manutenção da dispensa, com base na legislação vigente à época da aprovação do plano.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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