Jurisprudência em Destaque
Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial
Doc. LEGJUR 240.4161.1476.9369
Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, destacou que a constituição do crédito em contratos estimatórios ocorre no momento da entrega da mercadoria ao consignatário, independentemente do prazo para pagamento ou devolução. O crédito é considerado existente e concursal desde a entrega da coisa, mesmo que ainda não vencido ou ilíquido. A decisão foi unânime, com todos os ministros da turma votando com o relator.
Comentário
A decisão do STJ reforça a interpretação da Lei 11.101/2005 quanto à sujeição dos créditos à recuperação judicial, esclarecendo que a constituição do crédito se dá com o fato gerador, ou seja, a entrega da mercadoria no contrato estimatório. Conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que não vencidos, estão sujeitos ao plano de recuperação. O Ministro Relator aplicou corretamente os arts. 534 e 535 do Código Civil, destacando que a entrega do bem ao consignatário estabelece o vínculo jurídico necessário para a constituição do crédito. Essa decisão é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no tratamento de créditos em processos de recuperação judicial.
Jurisprudência Relacionada
Outras notícias semelhantes
STJ Confirma Dispensa de Certidões Fiscais para Recuperação Judicial Homologada antes da Vigência da Lei 14.112/2020
Publicado em: 13/09/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que planos de recuperação judicial aprovados antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 podem ser homologados sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que a lei não pode retroagir para impor novas obrigações, respeitando o princípio tempus regit actum. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a necessidade das certidões para o processamento da recuperação, mas o STJ decidiu pela manutenção da dispensa, com base na legislação vigente à época da aprovação do plano.
Acessar
Competência para Execução de Crédito Extraconcursal em Recuperação Judicial
Publicado em: 08/08/2024Conflito de competência envolvendo o cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Decisão do STJ declara a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, mesmo após o decurso do stay period na recuperação judicial.
Acessar
Exigência de Certidões de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial: Análise da Lei 14.112/2020
Publicado em: 18/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial, mesmo após a vigência da Lei 14.112/2020. O recurso especial analisou a compatibilidade da exigência com o princípio da preservação da empresa.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros