Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN em Restituição de ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A tese reafirma que, na substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende mercadoria por preço inferior ao da base de cálculo presumida, o direito à restituição não exige a comprovação de repasse do encargo financeiro ao consumidor final.

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STJ Define Regras para Creditamento de ICMS-ST em PIS/COFINS no Regime Não Cumulativo

Publicado em: 31/08/2024

Em julgamento recente, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão controversa sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos ao ICMS-ST no âmbito do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. A decisão pode impactar uma vasta gama de processos em todo o país, uma vez que define se o contribuinte substituído pode reembolsar-se do ICMS-ST pago ao substituto. A decisão unânime determinou ainda a suspensão de todos os processos que tratam da matéria até a conclusão do julgamento.

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STJ Determina Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial repetitivo, que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema.

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