Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Aplicação Conjunta das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção

Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Primeira Turma do STJ relacionada à aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A análise aborda temas como ausência de negativa de prestação jurisdicional, o princípio do non bis in idem, compatibilidade das sanções e as implicações práticas da interpretação das leis. O documento também discute os fundamentos jurídicos da decisão, as críticas à possível complexidade processual e os reflexos no ordenamento jurídico, com ênfase na proteção da moralidade administrativa e no fortalecimento do combate à corrupção.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Natureza Formal do Crime de Corrupção Ativa e a Exclusão da Continuidade Delitiva

Publicado em: 10/03/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no âmbito de agravo em recurso especial, envolvendo o crime de corrupção ativa. A decisão reafirma a natureza formal e unissubsistente do delito, afastando a aplicação do instituto da continuidade delitiva em casos de pagamentos reiterados. São discutidos os fundamentos jurídicos, as implicações práticas, críticas e reflexos futuros da decisão, com destaque para os artigos 333 e 71 do Código Penal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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