Jurisprudência em Destaque

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STJ. Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do CCB/2002, art. 283.

Publicado em: 09/10/2023

Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 27

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STJ. Pena base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Suposta mentira do réu interrogatório. Falsa atribuição de crime a outrem. Dosimetria. Aumento da pena-base. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado.

Publicado em: 09/10/2023

Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na d

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STJ. Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade.

Publicado em: 06/10/2023

Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375.

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STJ. Averbação premonitória. Registro público. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento.

Publicado em: 06/10/2023

Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015 art. 301. CPC/2015, art. 828.

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STJ. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social.

Publicado em: 06/10/2023

Sociedade. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de ef

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STJ. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração.

Publicado em: 06/10/2023

Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

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STJ. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo.

Publicado em: 02/10/2023

Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, CCB, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, CDC, art. 14; e CPC/2015, art

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STJ. Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Hermenêutica. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A.

Publicado em: 02/10/2023

Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, ar

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STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

Publicado em: 02/10/2023

Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.

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STF. Recurso extraordinário. Tema 1.002/STF. Julgamento do mérito. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra.

Publicado em: 28/09/2023

Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. Emenda Constitucional 45/2004, Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, art. 4º, XXI. ADCT/88, art. 98. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 93. CF/88, art. 96, II. CF/

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