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STJ Confirma a Validade da Penhora de Faturamento em Execução Fiscal e Define Novos Critérios

STJ Confirma a Validade da Penhora de Faturamento em Execução Fiscal e Define Novos Critérios

Publicado em: 19/05/2024 Processo Civil Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade da penhora de faturamento como medida constritiva em execuções fiscais, definindo critérios específicos para sua aplicação e esclarecendo que a medida não se equipara à penhora de dinheiro. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Especial nº 1835864 - SP, destaca a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema.

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STJ Confirma Necessidade de Levantamento de Penhora sobre Direitos Aquisitivos após Consolidação da Propriedade Fiduciária

STJ Confirma Necessidade de Levantamento de Penhora sobre Direitos Aquisitivos após Consolidação da Propriedade Fiduciária

Publicado em: 26/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora sobre direitos aquisitivos que recaem sobre imóvel alienado fiduciariamente deve ser levantada quando a propriedade é consolidada em nome do credor fiduciário. A decisão sublinha a extinção dos direitos aquisitivos e a necessidade de sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante.

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STJ Confirma Preclusão de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução

STJ Confirma Preclusão de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a preclusão de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a mesma causa de pedir, após o trânsito em julgado de decisão que indeferiu o pedido inicial. A decisão foi tomada no recurso especial interposto por Sérgio Roberto Rocha Renz contra Agropecuária Alvorada LTDA.

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destinação dos valores de prestação pecuniária prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de competência do Juízo da Execução Penal. A decisão reforça a constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP, conforme validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.305/DF.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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STJ Confirma Competência de Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

STJ Confirma Competência de Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão destaca a importância de um gerenciamento claro e eficaz dos recursos envolvidos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada conforme os preceitos legais.

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