Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 90

Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 90

- Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24/07/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

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CDC, art. 26, § 2º, III (Decadência. Instauração de inquérito civil).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 8º, e ss. (ação civil pública