Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 238
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo II - DA CITAÇÃO (Ir para)
- Citação. Conceito
- Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único - A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44 (acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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