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Embargos de declaração. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Repristinação do preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária

Postado por legjur.com em 25/01/2022

Embargos de declaração na revisão criminal. Processual penal. Crime previsto no , § 1º-B, I. Minorante prevista no § 4º da . Aplicabilidade. Manipulação e venda de anabolizantes sem o registro. Exigível pela anvisa. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia das penas previstas na . Minorante. , § 4º. Aplicação. Repristinação do preceito secundário do , na redação originária. Retorno dos autos à origem. Realização de nova dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos.

211.0220.8931.1355 – Recurso especial recorrido.

Doc. LEGJUR 211.1120.8704.5983

STJ Embargos de declaração na revisão criminal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Manipulação e venda de anabolizantes sem o registro. Exigível pela anvisa. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia das penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Repristinação do preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária. Retorno dos autos à origem. Realização de nova dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). ... ()

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