Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Imprescritibilidade de Nulidade de Registro de Marca por Má-Fé

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca é condicionada à demonstração da notoriedade da marca e à má-fé do registrador. O caso envolveu a marca Speedo, cuja má-fé foi reconhecida, mas afastada devido à longa relação comercial entre as partes. O recurso foi parcialmente provido, anulando registros a partir de 2007.

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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES e JD Agropecuária Ltda. A decisão destaca a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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