Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

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STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal

Publicado em: 19/01/2025

O STJ decidiu pela possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal, reforçando o equilíbrio entre o direito do Fisco e a preservação do patrimônio do executado, desde que respeitados os critérios legais e a suficiência da nova garantia.

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