Jurisprudência em Destaque
STJ Autoriza Substituição de Penhora de R$ 104 Milhões por Seguro-Garantia em Execução Provisória
Doc. LEGJUR 240.9290.5437.5973
É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto do Ministro Relator: O Ministro Relator Raul Araújo votou pela concessão da tutela cautelar antecedente, autorizando a substituição da penhora de R$ 104 milhões por um seguro-garantia, considerando que a manutenção da penhora em dinheiro poderia causar onerosidade excessiva à Transnordestina Logística S.A. O relator destacou que a lei e a jurisprudência do STJ equiparam o seguro-garantia ao dinheiro para fins de garantir o juízo, e que a apólice apresentada tinha valor superior ao débito, atendendo ao CPC/2015, art. 835, § 2º. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário sobre Fundamentos Legais e Constitucionais: A decisão se baseou no art. 835, § 2º do CPC/2015, que equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%. O relator ressaltou que a manutenção da penhora em dinheiro, em uma execução provisória, acarretaria uma onerosidade desnecessária à empresa, prejudicando suas atividades empresariais. A decisão reforça a aplicação dos princípios da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) e da máxima eficácia da execução para o credor, buscando um equilíbrio entre os interesses das partes. Além disso, destaca-se a observância do princípio da razoabilidade na proteção da atividade empresarial.
Jurisprudência Relacionada:
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=substituicao-penhora-seguro-garantia&op=com'>substituição penhora seguro-garantia</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=tutela-cautelar-antecedente&op=com'>tutela cautelar antecedente</a>
- <a target='_blank' href='/jurisprudencia/busca?q=execucao-provisoria-penhora&op=com'>execução provisória penhora</a>
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