Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024 Processo Civil

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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Responsabilidade Civil Médica em Cirurgias Plásticas Estéticas: Análise de Acórdão do STJ sobre Obrigação de Resultado e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 26/02/2025 Processo CivilCivelConsumidor

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada do acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda a responsabilidade civil médica em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras. A decisão consolidou a interpretação jurisprudencial sobre a obrigação de resultado nos procedimentos estéticos, bem como reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para inversão do ônus da prova. Além disso, o texto explora os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para o ordenamento jurídico e a prática médica, bem como críticas e elogios à decisão.

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Decisão do STJ Reafirma Direitos do Consumidor e Responsabilidade Solidária em Caso de Vício em Veículo Novo

Publicado em: 09/02/2025 Processo CivilCivelConsumidorCivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos das empresas CAOA Motor do Brasil Ltda. e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., envolvendo vício em veículo novo que inviabilizou sua utilização. A decisão reforça princípios do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade solidária dos fornecedores e os direitos do consumidor em casos de vício de produtos. O documento explora os fundamentos jurídicos aplicados, as implicações práticas e jurídicas, e a jurisprudência consolidada.

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