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ANÁLISE JURÍDICA DA DECISÃO DO TEMA 1.290 DO STJ

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.290 abordou aspectos fundamentais sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica de valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com fundamento na Lei nº 14.151/2021.

LEGITIMIDADE PASSIVA

O STJ fixou o entendimento de que a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações relacionadas à compensação tributária decorrente dos valores pagos às gestantes afastadas, afastando a legitimidade do INSS. Essa tese é relevante, uma vez que delimita a competência das partes envolvidas na relação jurídico-tributária, conferindo maior segurança jurídica e evitando litígios desnecessários contra partes ilegítimas.

NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS

Outro ponto central do julgamento foi a definição da natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas. O STJ entendeu que tais valores possuem natureza de remuneração regular, cabendo exclusivamente ao empregador o pagamento dos salários durante o período de afastamento, conforme determinado pela Lei nº 14.151/2021.

Importante destacar que o Tribunal rejeitou a classificação desses valores como salário-maternidade, o que impediria a compensação tributária por parte dos empregadores. Essa interpretação foi reforçada pelo veto presidencial a dispositivos da Lei nº 14.151/2021 que ampliariam o conceito de salário-maternidade, evidenciando a intenção legislativa de não gerar ônus adicional ao erário público.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A decisão do STJ alicerçou-se na proteção à saúde das trabalhadoras gestantes durante a emergência sanitária, conforme disposto na Lei nº 14.151/2021. Tal entendimento está em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, previstos na CF/88, art. 1º, III e art. 6º.

Contudo, ao classificar os valores pagos como remuneração regular, a decisão reforça a autonomia dos empregadores na gestão das obrigações trabalhistas, em consonância com o CCB/2002, art. 421, que prioriza a função social do contrato e a responsabilidade mútua das partes na relação empregatícia.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

As repercussões práticas da decisão são significativas. Primeiramente, ao excluir a possibilidade de compensação tributária, aumenta-se o ônus financeiro para os empregadores. Isso pode gerar impactos econômicos, especialmente para pequenas e médias empresas, que enfrentaram dificuldades durante a pandemia.

Por outro lado, a fixação da Fazenda Nacional como parte legítima traz maior clareza processual, evitando a judicialização indevida contra o INSS e promovendo maior eficiência nas demandas judiciais relacionadas ao tema.

CRÍTICAS E ELOGIOS

Embora a decisão do STJ tenha méritos ao proteger a saúde das gestantes e esclarecer a legitimidade passiva, ela não deixa de suscitar críticas. A ausência de modulação de efeitos, por exemplo, pode gerar insegurança jurídica para empregadores que já adotaram práticas diversas antes do julgamento, especialmente no que tange à compensação tributária.

Por outro lado, o julgamento merece elogios ao demonstrar uma interpretação coerente com a legislação vigente e a intenção legislativa, evitando distorções jurídicas que poderiam onerar o sistema de seguridade social ou desvirtuar a proteção à maternidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do Tema 1.290 do STJ é de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no contexto de proteção às gestantes durante a pandemia de COVID-19. Ao esclarecer a responsabilidade dos empregadores e delimitar a legitimidade passiva, o Tribunal contribuiu para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.

No entanto, os reflexos econômicos e sociais dessa decisão devem ser monitorados, especialmente no que tange ao impacto sobre empregadores e à potencial judicialização de novas questões tributárias. Assim, o acórdão representa um marco importante, mas que demanda atenção contínua para evitar desdobramentos indesejados no futuro.