Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Compensação de Pagamento a Gestantes Afastadas Durante Pandemia com Contribuições Previdenciárias
Doc. LEGJUR 240.8201.2775.6794
Não é possível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o voto do relator: O Ministro Sérgio Kukina destacou que a Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial, sem, contudo, suspender ou interromper o contrato de trabalho. A remuneração paga às gestantes durante esse período deve ser tratada como parte do vínculo empregatício, não podendo ser compensada como salário-maternidade. Essa interpretação foi baseada no fato de que a relação jurídica entre empregador e empregada se manteve inalterada, não havendo fundamento legal para a compensação. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais ministros, sem votos vencidos.
Comentário: Essa decisão é fundamental para esclarecer a interpretação da Lei 14.151/2021, que trouxe mudanças temporárias à execução do contrato de trabalho durante a pandemia. Segundo o entendimento do STJ, a proteção à maternidade prevista na CF/88, art. 201, II não se estende automaticamente a esse afastamento, uma vez que não houve suspensão do vínculo empregatício. Essa abordagem reforça a necessidade de manter a separação entre situações em que o contrato de trabalho é suspenso (como no caso do salário-maternidade) e as modificações temporárias decorrentes de eventos extraordinários, como a pandemia.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes
Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade
Publicado em: 23/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.
Acessar
Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária
Publicado em: 15/12/2024Análise do recurso especial representativo de controvérsia sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica do pagamento a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. O STJ debate a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e a viabilidade de compensação tributária.
Acessar
STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca
Publicado em: 29/06/2024Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros