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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE ACÓRDÃO DO STJ – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE MENORES APRENDIZES

1. INTRODUÇÃO

O presente comentário analisa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de mandado de segurança impetrado por A. S. Ltda., examinou a possibilidade de exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. O Tribunal entendeu, de forma unânime, pela impossibilidade da isenção pleiteada, firmando relevante orientação sobre a interpretação de benefícios fiscais em matéria previdenciária.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

O STJ fundamentou sua decisão, principalmente, na interpretação restritiva dos benefícios fiscais, com amparo no CTN, art. 111. O Tribunal destacou que a isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 não contempla as hipóteses envolvendo remuneração de menores aprendizes. Ademais, ressaltou que, por força do vínculo empregatício, os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, fazendo incidir sobre sua remuneração as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 12, I, a).

A decisão também enfatizou que a legislação específica não excepciona o aprendiz da regra geral de incidência, tampouco há justificativa legal para afastar a base contributiva nesses casos. Assim, o entendimento consagra a aplicação objetiva da legislação previdenciária, afastando interpretações ampliativas de isenções que não estejam expressamente previstas.

3. ANÁLISE CRÍTICA DA ARGUMENTAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS

1. Interpretação Restritiva dos Benefícios Fiscais:

   O acórdão está tecnicamente correto ao aplicar o CTN, art. 111, exigindo interpretação restritiva das normas de isenção. Tal postura reforça a segurança jurídica e previne o surgimento de situações de exceção não autorizadas pelo legislador.

2. Natureza Jurídica do Menor Aprendiz:

   A decisão reconhece que, apesar da natureza especial do contrato de aprendizagem — que visa promover a inserção do jovem no mercado de trabalho —, o menor aprendiz, ao receber remuneração, equipara-se aos demais segurados obrigatórios para fins de incidência da contribuição previdenciária.

3. Ausência de Expressa Previsão Legal de Isenção:

   O STJ corretamente observou que qualquer ampliação da base de isenção requer previsão legal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Não havendo tal previsão para o aprendiz, não se pode, por analogia, estender a exclusão.

4. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS DA DECISÃO

Do ponto de vista prático, a decisão consolida orientação restritiva sobre a exclusão de verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, impactando diretamente empresas que mantêm programas de aprendizagem. O entendimento desestimula tentativas de exclusão de valores pagos a aprendizes, reduzindo a litigiosidade sobre o tema.

Juridicamente, reafirma-se a importância do respeito à legalidade estrita em matéria de isenções e a necessidade de observância das regras gerais do sistema previdenciário, inclusive quanto à proteção do aprendiz como segurado obrigatório.

5. CRÍTICAS, ELOGIOS E REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

1. Elogios:

   A decisão merece elogios por sua coerência com a jurisprudência do próprio STJ e por assegurar uniformidade na interpretação da legislação previdenciária. A clareza na fundamentação contribui para a previsibilidade das relações jurídicas entre empresas e a Administração Tributária.

2. Críticas:

   Contudo, pode-se argumentar que tal posicionamento, embora juridicamente correto, desconsidera a finalidade social do contrato de aprendizagem, que é fomentar a inclusão de jovens no mercado de trabalho. O ônus tributário integral pode ser visto como um desincentivo, merecendo reflexão legislativa para eventual concessão de benefícios específicos.

3. Repercussões:

   A decisão tende a pacificar a matéria nos tribunais inferiores, balizando decisões futuras e uniformizando a interpretação sobre a incidência das contribuições previdenciárias nessa hipótese.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a menores aprendizes reafirma a necessidade de interpretação restritiva das isenções fiscais e o respeito ao princípio da legalidade na seara tributária. Embora possa gerar debates quanto à política pública de estímulo à contratação de aprendizes, o julgado alinha-se à segurança jurídica e à uniformidade do sistema. Para o futuro, o tema poderá ensejar discussões no âmbito legislativo, visando eventual atualização normativa que concilie a proteção social do aprendiz e incentivos à contratação.