Jurisprudência em Destaque
Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor.
Doc. LEGJUR 211.0011.0653.2453
Tema 1054 Leading case«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da Lei 6.830/1980, art. 39.
Tese jurídica firmada: - A teor da Lei 6.830/1980, art. 39 a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 172/STJ.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º ». ... ()
Outras notícias semelhantes
STJ Decide pela Validade de Citação por Edital de Réu Foragido em Caso de Extorsão
Publicado em: 23/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade da citação por edital de réu foragido em caso de extorsão, destacando que a defesa foi devidamente exercida por advogado constituído. A decisão, relatada pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, enfatiza que a citação alcançou sua finalidade e que não houve cerceamento de defesa.
Acessar
STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 15/01/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resultem na extinção de execução fiscal devido à prescrição intercorrente. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre o tema e garantir segurança jurídica nos processos de execução fiscal.
Acessar
STJ Define que Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos antes de Citação por Edital Não é Obrigatória
Publicado em: 11/12/2024Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital é uma possibilidade e não uma exigência obrigatória. A análise da suficiência das diligências é casuística e depende do contexto de cada processo.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros