Jurisprudência em Destaque

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Responsabilidade Solidária em Violação de Direitos Autorais por Jingles Eleitorais: Análise do STJ

Publicado em: 14/08/2024 Civel

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a responsabilização solidária de partidos políticos e candidatos em casos de violação de direitos autorais e de imagem durante campanhas eleitorais. A decisão abrange a análise da teoria da asserção, a aplicação da Lei dos Direitos Autorais em jingles eleitorais, e os limites da responsabilidade civil no contexto de propagandas eleitorais realizadas por terceiros.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 CivelAdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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Decisão do STJ Reafirma Aplicação da Lei 14.230/2021 em Casos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 05/01/2025 CivelAdministrativoConstitucional Meio Ambiente Administrativo

O STJ manteve a condenação por improbidade administrativa de vereador que utilizou recursos públicos para fins eleitorais, aplicando a Lei 14.230/2021 para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, mas reforçando a tipicidade da conduta com base em legislação extravagante.

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