Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de responsabilidade solidária decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, a forma de divisão de responsabilidades estabelecida em distrato entre ex-sócios deve ser observada. A decisão reafirma que o distrato prevalece sobre a regra geral de divisão igualitária das dívidas entre codevedores.

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STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo

Publicado em: 04/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.

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Decisão do STJ Reafirma Aplicação da Lei 14.230/2021 em Casos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 05/01/2025

O STJ manteve a condenação por improbidade administrativa de vereador que utilizou recursos públicos para fins eleitorais, aplicando a Lei 14.230/2021 para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, mas reforçando a tipicidade da conduta com base em legislação extravagante.

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