Jurisprudência em Destaque

COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE DECISÃO DO STJ

INTRODUÇÃO

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, aborda questões relevantes acerca da sub-rogação de direitos no contexto de ações regressivas de seguradoras. Em particular, analisa-se se as prerrogativas processuais do consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), são transferidas à seguradora quando esta se sub-roga nos direitos do segurado após o pagamento de indenização por sinistro.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que a sub-rogação, conforme disciplinada no CCB/2002, art. 349, transfere apenas direitos de natureza material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas atribuídas ao consumidor. Nesse sentido, foi afastada a possibilidade de a seguradora pleitear o foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Na análise do caso concreto, determinou-se que a ação regressiva fosse processada no foro do domicílio da ré, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., em conformidade com o CPC/2015, art. 46. Adicionalmente, afastou-se a aplicação da inversão do ônus da prova, por entender que tal prerrogativa é exclusiva do consumidor, em razão da sua condição de vulnerabilidade nas relações de consumo.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ apresenta sólida fundamentação jurídica ao distinguir os direitos materiais transferidos pela sub-rogação e as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Essa distinção é coerente com o princípio da vulnerabilidade, que permeia o CDC, e com as diretrizes previstas no CCB/2002, art. 349.

No entanto, é importante destacar que a decisão reforça uma limitação às seguradoras em ações regressivas, o que pode impactar na forma como estas avaliam os riscos e os custos associados a sinistros. A impossibilidade de se beneficiar de prerrogativas processuais do consumidor, como o foro privilegiado ou a inversão do ônus da prova, pode gerar maior complexidade processual e custos adicionais para as seguradoras.

Por outro lado, a tese fixada pelo STJ evita uma possível banalização das prerrogativas processuais do consumidor, garantindo que estas permaneçam restritas aos sujeitos que, de fato, encontram-se em situação de vulnerabilidade, em conformidade com os objetivos do CDC. Este posicionamento é relevante para evitar o desvirtuamento do instituto da sub-rogação e preservar o equilíbrio entre as partes no processo.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

1. Para as seguradoras: A decisão limita as vantagens processuais que poderiam ser obtidas em ações regressivas, exigindo maior diligência na instrução probatória e na escolha do foro competente.
2. Para o ordenamento jurídico: A tese fixada reforça a interpretação restritiva das prerrogativas consumeristas, preservando o princípio da vulnerabilidade e evitando distorções no uso do CDC em litígios entre grandes empresas.
3. Para os consumidores: A decisão reafirma a proteção diferenciada conferida pelo CDC, delimitando seu alcance às partes efetivamente vulneráveis dentro da relação de consumo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ no presente caso representa um marco relevante na delimitação dos efeitos da sub-rogação em ações regressivas, especialmente no que tange às prerrogativas processuais consumeristas. Ao estabelecer que tais prerrogativas não são transferidas à seguradora, o tribunal reafirma o caráter personalíssimo das proteções conferidas aos consumidores pelo CDC.

Embora a decisão possa representar um ônus adicional para as seguradoras, ela fortalece a coerência do sistema jurídico ao preservar os princípios fundamentais do direito do consumidor. Ademais, a tese fixada tem o potencial de influenciar futuros litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas, consolidando um entendimento que privilegia a interpretação restritiva das prerrogativas consumeristas.

Por fim, a decisão reforça a necessidade de uma análise cuidadosa por parte das seguradoras ao formular suas estratégias processuais, especialmente no que se refere à escolha do foro e à produção de provas, diante da impossibilidade de recorrer às prerrogativas do CDC.