Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 101

Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (Ir para)

Capítulo III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 101

- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC/1973. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. [[CPC/1973, art. 80.]]

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CPC/1973, art. 81, e ss. (Ministério Público).
CCB/1916, art. 31, e ss. (do domicílio).
CCB/2002, art. 70, e ss. (do domicílio).
CPC/1973, art. 100 (competência).