Jurisprudência em Destaque

Reclamação constitucional. Descumprimento. Ocorrência.

Postado por legjur.com em 01/02/2022

Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência. , § 5º, II. , II.

Doc. LEGJUR 211.2161.1264.4854

STJ Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. CPC/2015, art. 1.030, II. CCB/2002, art. 927.

1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, não prospera. O referido dispositivo tem aplicação quando «o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. In casu, as reclamantes alegam descumprimento da decisão proferida pelo STJ no caso concreto, não de precedente vinculante. Não haveria oportunidade de retratação. ... ()

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