Jurisprudência em Destaque
Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial
Doc. LEGJUR 240.4271.2727.6321
Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema
O voto do Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, enfatiza a importância de preservar a competência do STJ quando se trata de recursos que lhe são direcionados. O Relator aplicou o princípio da fungibilidade recursal ao caso, destacando que, quando há pedido subsidiário expresso para o recebimento de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, é dever do tribunal de origem remeter o recurso ao STJ. A decisão reafirma a competência exclusiva do STJ para julgar agravos em recurso especial, protegendo a correta aplicação das normas processuais e a autoridade das cortes superiores.
Comentário com Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão fundamenta-se principalmente nos arts. 1.042, § 4º, e 988, I, do CPC/2015, que tratam do processamento e julgamento de agravos em recurso especial e da competência do STJ para preservar sua jurisdição. Além disso, o art. 105, I, f, da CF/88 foi citado como base constitucional para o julgamento de reclamações destinadas a preservar a competência do STJ. O voto do Ministro Bellizze destaca a aplicação do princípio da fungibilidade, permitindo que pedidos de reconsideração sejam recebidos como agravos em recurso especial, assegurando a economia processual e a correção das decisões judiciais.
Jurisprudência Relacionada
- reclamação STJ usurpação competência
- agravo recurso especial fungibilidade
- pedido reconsideração agravo STJ
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