Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1070
Parte Especial - (Ir para)
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
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