Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.

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STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.

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Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância

Publicado em: 31/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.

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