Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A., no contexto da recuperação judicial da empresa Leadership Comércio e Importação S/A. O foco recai sobre a cessão fiduciária de créditos e a exigência de identificação detalhada dos bens que compõem a garantia fiduciária. São destacados os fundamentos jurídicos, implicações práticas e doutrinárias, bem como os impactos no mercado financeiro e nos contratos de garantia fiduciária.

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STJ Confirma Dispensa de Certidões Fiscais para Recuperação Judicial Homologada antes da Vigência da Lei 14.112/2020

Publicado em: 13/09/2024 CivelProcesso Civil Comercial EmpresaEmpresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que planos de recuperação judicial aprovados antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 podem ser homologados sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que a lei não pode retroagir para impor novas obrigações, respeitando o princípio tempus regit actum. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a necessidade das certidões para o processamento da recuperação, mas o STJ decidiu pela manutenção da dispensa, com base na legislação vigente à época da aprovação do plano.

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Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial

Publicado em: 24/07/2024 CivelProcesso Civil Comercial EmpresaEmpresaEmpresa

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização de créditos decorrentes de contratos estimatórios como concursais no âmbito de processos de recuperação judicial. A decisão aborda o momento de constituição do crédito e sua submissão ao plano de recuperação, envolvendo o Grupo Abril e diversas editoras.

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