Jurisprudência em Destaque

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Substituição de Penas Restritivas de Direitos por Prestação Pecuniária

Publicado em: 13/03/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento oferece um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do agravo regimental interposto por E. C. L. C., que buscou substituir pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por prestação pecuniária. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão com base na Lei de Execução Penal (LEP) e no Código Penal (CP), destacando os limites da atuação do juiz da execução penal e a impossibilidade de substituir penas privativas de liberdade superiores a um ano em penas pecuniárias. O texto também explora as consequências práticas e jurídicas da decisão, incluindo sua repercussão sobre a segurança jurídica, a individualização da pena e a necessidade de reformas legislativas.

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