Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 26
Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO (Ir para)
Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Seção VIII - DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO (Ir para)
Art. 26- Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o período de prova.
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