O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca é condicionada à demonstração da notoriedade da marca e à má-fé do registrador. O caso envolveu a marca Speedo, cuja má-fé foi reconhecida, mas afastada devido à longa relação comercial entre as partes. O recurso foi parcialmente provido, anulando registros a partir de 2007.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra decisão que excluiu a incidência de correção monetária plena na migração de planos de previdência privada. O relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a correção monetária é aplicável apenas em casos de desligamento e resgate de plano de previdência, não se estendendo à migração entre planos. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.
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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da transparência e do direito à defesa nas plataformas de transporte de passageiros. A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que o descredenciamento de motoristas de aplicativos deve ser precedido de notificação e garantir o contraditório, assegurando os direitos dos trabalhadores mesmo em relações comerciais.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre a penhorabilidade de imóveis em garantia fiduciária para a quitação de débitos de condomínio.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de aparelho celular durante trabalho externo por apenado não configura falta grave, a menos que haja ordem judicial expressa proibindo tal conduta. A decisão manteve a impronúncia da falta grave, afastando a penalização do apenado e garantindo o direito ao trabalho externo sem a restrição de incomunicabilidade.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100, III, do CTN. A decisão reforça que a instabilidade de entendimentos administrativos não pode ser usada para afastar a incidência de multas e juros sobre débitos tributários.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da ampla defesa e do contraditório ao decidir que o terceiro delatado tem direito de acesso às gravações das tratativas e audiências de homologação de colaboração premiada, mesmo após a denúncia ser recebida. A decisão ressalta que o sigilo desses atos deve ser excepcional e justificado.
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