![STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva](/noticias/images/65a51f7648bb540.webp)
STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva
Publicado em: 15/01/2024 Direito PenalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes de usurpação mineral, mesmo quando a extração ocorre em terras particulares. Além disso, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do acusado, extinguindo-se sua punibilidade. A decisão unânime negou provimento ao agravo regimental, mas reconheceu a extinção da punibilidade ex officio.
Acessar