Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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Análise Jurídica de Decisão do TJSP sobre Cobertura de Terapia ABA por Plano de Saúde para Menor com TEA

Publicado em: 26/02/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Administrativo Trabalhista CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou agravo de instrumento interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão aborda a obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), os fundamentos da tutela provisória com base no CPC/2015, a delimitação contratual da cobertura, a aplicação de astreintes e a divergência quanto à liberdade contratual e ao direito à saúde. O documento analisa os impactos jurídicos e sociais do acórdão, bem como suas implicações para os direitos fundamentais e a jurisprudência sobre planos de saúde.

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