Jurisprudência em Destaque

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Direito à Sustentação Oral e Cerceamento de Defesa em Julgamento Virtual

Publicado em: 20/11/2024 Processo Civil

Decisão do STJ reconhece cerceamento de defesa em julgamento realizado em ambiente virtual, contrariando determinação de retirada de pauta para sustentação oral. O Tribunal anulou o julgamento e determinou nova intimação das partes, reafirmando a importância do contraditório e da ampla defesa.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Validade de Sentença Penal Oral Registrada em Vídeo

Publicado em: 10/03/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2009368, que discutiu a validade de uma sentença penal oral registrada por meio audiovisual sem degravação integral. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, a aplicação do critério de prejuízo concreto para nulidades processuais, e as implicações práticas e jurídicas dessa decisão, incluindo a modernização e eficiência processual. A crítica destaca a importância da uniformização jurisprudencial e da padronização no uso de registros audiovisuais para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica Detalhada sobre a Aplicação da Súmula 115/STJ em Agravo Regimental pelo Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 17/03/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Trabalhista

Este documento apresenta um comentário jurídico aprofundado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao desprover um agravo regimental interposto por L. A. F., com base na ausência de procuração válida nos autos, conforme disposto na Súmula 115/STJ. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as possíveis críticas à sua aplicação estrita, bem como as consequências práticas e jurídicas para a advocacia e o processo civil brasileiro. A decisão reafirma a importância da regularidade formal no âmbito processual e o papel da advocacia diligente no cumprimento das regras processuais.

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