Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 116
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título II - DO LITISCONSÓRCIO (Ir para)
- Litisconsórcio unitário
- O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
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Litisconsórcio unitário (Pesquisa Jurisprudência)